19abr
INFRAÇÃO APLICADA POR IMAGEM DE SATELITE, POSSO RECORRER?
Recentemente me deparei com um auto de infração ambiental lavrado com base em imagens de satélite indicando a ocorrência de desmatamento, mas as coordenadas geográficas não correspondiam com a área de propriedade do suposto infrator.
Desse modo, não há como imputar a responsabilidade pelo alegado dano ambiental ao autuado, e haverá a nulidade dos atos administrativos que lhe impuseram as penalidades de multa e de embargo.
Esse e outros são funcionais da nossa REDE LICENCIAR, que trabalha em todo estado de rondonia.
